Esta Natureza Jurídica compreende:
- as entidades de mediação e arbitragem (juízos arbitrais) previstas na Lei
nº 9.307, de 1996.
Esta Natureza Jurídica não compreende:
- as comissões de conciliação prévia previstas na Lei nº 9.958, de 2000 (ver
código 310-7).