310-7 Comissão de Conciliação Prévia
Esta natureza jurídica compreende:
- as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei nº 9.958,
de 12 de janeiro de 2000
Esta natureza jurídica não compreende:
- as entidades de mediação e arbitragem previstas na Lei nº 9.307, de 23 de
setembro de 1996 (ver código 311-5)