104-0 Órgão Público do Poder Legislativo Federal
Esta natureza jurídica compreende:
- os órgãos públicos do Poder Legislativo Federal
Esta natureza jurídica não compreende:
- as autarquias (ver código 111-2), as fundações públicas (ver código 114-7),
as empresas públicas (ver código 201-1) e as sociedades de economia mista (203-8)
federais;
- a União (ver código 101-5);
- os órgãos públicos do Tribunal de Contas da União (ver código 116-3)