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NATUREZA JURÍDICA
Notas Explicativas -
Natureza Jurídica 2009
1. Administração Pública
Esta categoria compreende:
A categoria Administração Pública compreende os órgãos
públicos, as autarquias e as fundações públicas da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Principais características dos órgãos públicos:
- são criados e extintos por ato do Poder Público (lei, decreto, portaria,
resolução, etc.);
- são integrantes da Administração Pública;
- não têm personalidade jurídica própria;
- destinam-se à prestação de serviços públicos;
- não têm finalidade lucrativa.
Principais características das autarquias e fundações:
- são entidades criadas e extintas por lei;
- são integrantes da Administração Pública;
- têm personalidade jurídica de direito público;
- têm patrimônio próprio e receita proveniente do orçamento do Poder Público
ou de outras fontes;
- executam atividades típicas do Estado ou de prestação de serviços públicos;
- não têm finalidade lucrativa.
A categoria Administração Pública compreende também:
- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - pessoas jurídicas
de direito público.
Esta categoria não compreende:
- as empresas públicas (ver código 201-1) e as sociedades de economia mista
(ver código 203-8).
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