311-5 Entidade de Mediação e Arbitragem
Esta natureza jurídica compreende:
- as entidades de mediação e arbitragem (juízos arbitrais) previstas na Lei
nº 9.307, de 1996
Esta natureza jurídica não compreende:
- as comissões de conciliação prévia previstas na Lei nº 9.958, de 2000 (ver
código 310-7)