306-9 Outras Fundações Mantidas com Recursos Privados
Esta natureza jurídica compreende:
- as fundações privadas;
- as fundações governamentais de direito privado, ou seja, aquelas cuja criação é autorizada
por ato legal dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas só se concretiza com o registro
do seu ato constitutivo no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Esta natureza jurídica compreende também:
- as organizações não-governamentais (ONG), de nacionalidade brasileira, quando
assumirem a natureza jurídica de fundação privada;
- os fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar), na
hipótese de assumirem a natureza jurídica de fundação privada
Esta natureza jurídica não compreende:
- as organizações sociais (ver código 304-2);
- as organizações da sociedade civil de interesse público - Oscip (ver código
305-0);
- as fundações públicas (fundações governamentais de direito público, pessoas
jurídicas de direito público) (ver códigos 113-9, 114-7, e 115-5);
- as organizações não-governamentais (ONG), de nacionalidade brasileira, quando
assumirem a natureza jurídica de associação (ver código 399-9);
- as organizações não-governamentais (ONG), de nacionalidade estrangeira, mesmo
assumindo a natureza jurídica de fundação privada (ver código 320-4)
Nota: São características das fundações privadas:
- tratam-se de patrimônio personalizado afetado a um fim;
- são criadas pela livre iniciativa dos particulares (não precisa de lei autorizando
a sua criação);
- são pessoas jurídicas de direito privado;
- não têm finalidade lucrativa;
- seus atos constitutivos são registrados no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas
São características das fundações governamentais de direito privado:
- tratam-se de patrimônio personalizado afetado a um fim;
- a lei autoriza a sua criação a qual só se concretiza com o registro do seu
ato constitutivo no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
- são pessoas jurídicas de direito privado;
- não têm finalidade lucrativa